Autor: Redação

Um decreto assinado pelo então governador Rui Costa, em 13 de janeiro de 2022 e ainda em vigor, proibiu servidores estaduais que possuem empréstimos consignados vinculados ao programa Credcesta de realizar a portabilidade do crédito para outras instituições em busca de taxas mais baixas. A portabilidade de crédito é um direito do consumidor e acontece quando um novo banco quita o saldo devedor com a instituição original e assume a dívida, permitindo redução de parcelas e juros. Porém, como a medida ainda está em vigor, se trata de um benefício que os funcionários públicos baianos não podem usufruir.  A medida…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou nesta quinta-feira (12) a relatoria das investigações relacionadas ao Banco Master. A redistribuição ocorreu após reunião reservada dos ministros da Corte e, segundo nota oficial, atendeu a um pedido do próprio magistrado, “considerados os altos interesses institucionais”. Com a decisão, o ministro André Mendonça passa a relatar o caso, após sorteio no sistema interno do tribunal. Em nota, o STF afirmou que “não é caso de cabimento para arguição de suspeição”, reconheceu a plena validade dos atos praticados por Toffoli e manifestou apoio pessoal ao ministro.

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