A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei do governador Jerônimo Rodrigues que institui a Política Estadual de Alternativas Penais.
O projeto resulta de um diálogo interinstitucional envolvendo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Ministério Público e a Defensoria Pública.
De acordo com o governo, a política pretende reduzir a superlotação carcerária e ampliar práticas voltadas à reinserção social. A iniciativa também busca enfrentar o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347.
