A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (18) uma PEC que aumenta para 70 anos a idade máxima para assumir cargos de conselheiro nos tribunais de contas do estado, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
A proposta é de autoria do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT) e, segundo ele, a medida atualiza a legislação estadual em consonância com a Constituição Federal, garantindo “confiança jurídica para aqueles que pretendem disputar esses cargos”.
