O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho do Congresso para dar transparência às emendas parlamentares. Com isso, a Corte liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas, desde que haja identificação dos parlamentares responsáveis e dos beneficiários dos recursos. No entanto, repasses para ONGs e entidades do terceiro setor que passaram por auditoria da CGU continuam bloqueados.
O plano de trabalho prevê que, a partir deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a devida identificação. Além disso, emendas de bancada e de comissão só serão validadas se estiverem registradas em atas das respectivas comissões. A decisão de Dino ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, em data a ser definida.
O impasse começou em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto. O Congresso alterou as regras para se adequar à decisão, mas o PSOL apontou irregularidades e questionou a falta de transparência nos repasses. Desde então, a Corte determinou critérios mais rígidos de rastreabilidade para a liberação dos recursos.
