A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra os pedidos que buscam suspender a Lei da Dosimetria, norma que alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não identificou irregularidades capazes de justificar a interrupção imediata dos efeitos da legislação.
O posicionamento foi apresentado no âmbito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam tanto o processo de aprovação da lei quanto seus efeitos práticos. Entre os argumentos analisados estão supostas falhas no trâmite legislativo e alegações de que a norma poderia beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No documento, Gonet sustentou que as alterações promovidas pelo Senado não modificaram o conteúdo central do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e defendeu que a legislação possui caráter geral e impessoal. Para o chefe da PGR, a norma não reduz a proteção à democracia nem representa uma forma de anistia ou benefício automático a condenados.
