O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) ingressou com uma ação popular na Justiça Federal para suspender a obrigatoriedade do chamado check-in digital em hotéis e meios de hospedagem. A medida contesta normas do Ministério do Turismo que instituíram a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital).
Na ação, o parlamentar argumenta que a exigência foi criada por meio de portarias, sem aprovação do Congresso Nacional, e aponta riscos relacionados à coleta e ao armazenamento de dados pessoais dos hóspedes. O pedido inclui a concessão de liminar para suspender imediatamente a obrigatoriedade do sistema em todo o país.
