O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, nesta sexta-feira (30/1), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do Estado ou em instituições que recebam recursos estaduais. Segundo o órgão, a norma é incompatível com a Constituição e fere diretamente a autonomia universitária.
A ação foi proposta pela procuradora-geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, com base em estudo jurídico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade. No documento, o MPSC sustenta que a lei apresenta vício material ao interferir nos critérios de seleção e nas políticas acadêmicas das universidades, além de invadir competências do Poder Executivo e impor sanções consideradas desproporcionais.
