A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Curador do FGTS e o Ministério do Trabalho apresentem, em até cinco dias, explicações sobre as mudanças nas regras do saque-aniversário, válidas desde 1º de novembro. A decisão foi tomada após o partido Solidariedade acionar o Supremo para suspender as novas limitações impostas ao benefício.
A legenda argumenta que as restrições, que limitam o número de parcelas antecipadas e reduzem o valor disponível, configuram abuso de poder e ferem o princípio da legalidade. Já o governo defende que as medidas foram adotadas para evitar o superendividamento de trabalhadores e proteger a sustentabilidade do fundo.
