O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) declarou nula a nomeação do advogado Hélio José Leal Lima para o cargo de procurador-geral de Santa Cruz Cabrália. A decisão da 1ª Vara Cível do município considerou que a nomeação, feita em 2021 pelo então prefeito Agnelo Santos, contrariava a estrutura legal da Procuradoria Municipal.
A sentença também declarou incidentalmente inconstitucional uma lei de 2012 que permitia ao prefeito escolher livremente o procurador-geral. O entendimento é de que, após a estruturação da Procuradoria como carreira, as funções jurídicas devem ser exercidas por procuradores de carreira.
A decisão foi fundamentada em entendimentos do STF sobre a advocacia pública municipal. Até o momento, nenhuma medida de responsabilização foi formalmente adotada contra o ex-prefeito ou o advogado.
