O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (30) o repasse de 1.283 emendas parlamentares destinadas à saúde, após constatar irregularidades no cumprimento de exigências legais para o recebimento dos recursos.
A decisão foi tomada com base em um relatório da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a ausência de contas bancárias específicas e individualizadas para a destinação das verbas, exigência imposta pelo STF desde agosto de 2023. “Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas”, explicou o ministro na decisão.
