Os auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Bahia conseguiram mais uma vitória na disputa judicial contra o governo estadual. Na última quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspende qualquer tentativa de nomeação para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Pedro Lino, falecido em setembro do ano passado. A decisão atendeu a um pedido da Audicon, associação que representa os ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas.
O STF determinou que o cargo de conselheiro do TCE da Bahia deve ser preenchido por um auditor, conforme previsto pela Constituição. O governo estadual havia proposto a nomeação de Afonso Florense, atual chefe da Casa Civil e deputado federal licenciado, para a vaga, mas a Audicon argumenta que a indicação deveria ser restrita a um auditor, especialmente após a decisão de 2021 que estipulou a criação do cargo de auditor substituto no TCE.
Em sua decisão, Toffoli justificou a liminar com base na omissão do governo estadual em não criar o cargo de auditor substituto, um requisito que deveria ter sido cumprido desde 2021. A falta dessa criação tem gerado tensões políticas, com acusações de que o governador Jerônimo Rodrigues estaria tentando preencher a vaga com um político, o que contraria a regulamentação constitucional. Para reforçar sua posição, a Audicon alega que o prazo estipulado pelo STF para a implementação do cargo já foi excedido.
