O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que amplia a capacidade de investimento de estados e municípios em áreas como saúde, educação e segurança. Relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta permite a renegociação de débitos com o INSS em até 300 meses e cria condições para o pagamento de precatórios sem comprometer serviços públicos essenciais.
Segundo Wagner, a medida atende a um clamor de governadores e prefeitos por maior previsibilidade orçamentária. A emenda também retira os precatórios do limite de gastos da União até 2026, com retorno gradual ao Orçamento a partir de 2027. A proposta segue agora para promulgação.
