Foto reprodução : Funai
O presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (3) um decreto que concede poder policial a agentes da Funai. Esse documento parte de uma terminação do STF, suprindo a reivindicação feita pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).
Desde a criação da Funai, em 1967, a lei concede o poder policial para agentes, no entanto, esse artifício não foi acionado até o momento.
Hoje, com a publicação deste decreto será permitido aos agentes:
A interdição ou restrição do acesso de terceiros a terras indígenas por prazo determinado;
A geração de notificação de medida cautelar em caso de infração com prazo, sob pena de evoluir para um processo administrativo ou judicial;
Determinação da retirada compulsória de invasores quando houver risco para os povos ou terras indígenas;
Restrição de acesso de terceiros às terras indígenas e áreas em que houver indígenas isolados;
Apreensão e destruição de objetos usados para infrações, em casos específicos.
A regulamentação do poder de polícia da Funai voltou a ser pautado com o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips no Vale do Javari (AM), no ano de 2022.
Em 2023, o último relatório disponibilizado pela Cimi (Conselho Indigenista Missionário) apontou que 208 indígenas foram mortos. Reapresentando 15% a mais do que no ano anterior.
No Congresso, segue em tramite um projeto de lei que visa permitir que os agentes de campo da Funai possuam porte de arma de fogo.
