A Prefeitura de Feira de Santana publicou o Decreto nº 14.096/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.177/2023 e define normas para a gestão de contratos de prestação de serviços na administração pública municipal. O foco principal são os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, que passam a contar com regras mais claras e alinhadas às exigências legais.
Segundo o procurador-geral do município, Guga Leal, a iniciativa representa um marco na governança pública e reforça o compromisso da gestão com a valorização dos trabalhadores terceirizados, a transparência nos processos e a segurança jurídica dos contratos firmados com prestadoras de serviço. Informações do Secretaria Municipal de Comunicação Social
