O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nas emendas parlamentares que não foram detalhadas na plataforma do governo federal, “transfere.gov.br”. A medida ocorre após a divulgação de uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou 644 planos de trabalho não cadastrados, somando aproximadamente R$ 469 milhões.
Na decisão, Dino também solicitou que o TCU encaminhe até 28 de março um novo relatório sobre a execução das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2023. Além disso, o ministro determinou que os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal realizem, no prazo de 60 dias, adaptações técnicas para incluir CPF e CNPJ dos destinatários finais nos extratos bancários.
