A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda, compra e porte de spray de pimenta e extratos vegetais para autodefesa feminina. A medida visa padronizar o acesso nacionalmente e permitir que mulheres usem o dispositivo para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes.
De acordo com a proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira, o spray poderá ser usado apenas de forma proporcional e moderada, devendo cessar imediatamente após neutralizar a ameaça. Fora dessas situações, o uso poderá resultar em advertência ou multa de 1 a 10 salários mínimos. O texto agora segue para análise do Senado.
