O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou nesta semana uma PEC para reverter a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros da Corte, com necessidade de aprovação de dois terços do Senado.
Ferreira afirmou que, historicamente, qualquer cidadão podia denunciar integrantes do STF por crime de responsabilidade e criticou a decisão monocrática por, segundo ele, restringir direitos e alterar regras sem respaldo constitucional. O parlamentar também disse que houve interferência em competência exclusiva do Senado, responsável pelo julgamento desses processos.
