O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar trechos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A medida, formalizada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, tem como relator o ministro Nunes Marques.
O chefe do Executivo baiano argumenta que a lei, sancionada em 2023, ultrapassa os limites da competência da União ao detalhar regras sobre estrutura de pessoal, promoções e acesso a cargos dentro das corporações. Segundo ele, a Constituição estabelece que esses pontos devem ser definidos por legislação estadual, e não por norma federal.
Entre os dispositivos questionados estão os artigos 15 e 40 da lei, que criam novos quadros de oficiais, como o Quadro de Oficiais Especialistas, e autorizam militares estaduais a migrar de seus quadros originais. Para Jerônimo, essas determinações interferem na autonomia dos estados e podem gerar impacto financeiro sem previsão orçamentária para custear eventuais aumentos de remuneração.
